Termos de Uso
Estes termos organizam o uso da plataforma TRIBVIA, dos diagnósticos e dos acompanhamentos contratados.
1. Serviço
A TRIBVIA organiza dados fornecidos pelo cliente, executa motores de análise e apresenta relatórios, evidências e orientações. O escopo, os módulos e os limites de cada contratação são os apresentados no plano contratado.
2. Responsabilidade pelas informações
O cliente deve enviar documentos legítimos, completos e atualizados, possuir autorização para compartilhá-los e revisar as premissas do relatório. A TRIBVIA não substitui a responsabilidade do contribuinte, do contador ou de profissional habilitado pela decisão fiscal final.
3. Acesso e pagamento
O acesso será liberado somente após a confirmação do pagamento e permanecerá limitado ao plano, às empresas e aos módulos autorizados. É proibido compartilhar credenciais ou usar uma conta para acessar empresas sem autorização.
4. Uso aceitável
Não é permitido tentar acessar dados de terceiros, explorar vulnerabilidades, enviar código malicioso, contornar limites do plano, copiar a base normativa ou interferir na disponibilidade da plataforma.
5. Relatórios e decisões
Os relatórios refletem os dados, fontes e premissas disponíveis na execução. Quando faltar evidência ou houver conflito, o sistema deve sinalizar a necessidade de confirmação. Uma orientação automatizada não constitui garantia de resultado fiscal ou decisão administrativa.
6. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. O cliente deve informar a TRIBVIA quando houver instrução especial de retenção, restrição de acesso ou obrigação de eliminação.
7. Suspensão e encerramento
A TRIBVIA poderá suspender o acesso em caso de inadimplência, uso indevido, risco à segurança ou determinação legal. O encerramento não elimina automaticamente documentos que devam ser preservados por obrigação legal ou defesa de direitos.